"É de destacar uma amenização do cariz punitivo da insolvência, culminando na limitação de aspetos da satisfação dos credores, com vista à recuperação do devedor".
Apresentação da nova obra de Daniela Martins Pereira da Silva, publicada a 2 de dezembro de 2021.
Para ser legítima, a intervenção militar no exercício da responsabilidade de proteger carece da existência de um plano de reconstrução.
A problemática atinente à graduação do crédito privilegiado da Segurança Social.
"Preservar a privacidade do de cujus é essencial."
A margem de conformação do legislador ordinário na determinação do efeito do recurso de decisão administrativa em processo contraordenacional não poderá ser ilimitada.
"A localização do TC na capital do país, é uma decorrência natural da posição cimeira que ele ocupa na estrutura dos poderes soberanos do Estado."
Um imperativo dogmático-constitucional para o “equilíbrio dos poderes” em Estado de Direito Democrático.
Primeiras notas ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
"Parece ser absolutamente essencial envolver a população, permitindo que esta contribua e se manifeste face aos princípios de que estes novos veículos deverão ser dotados."