Últimos Artigos
A introdução das ações com voto plural – um desenvolvimento aguardado
Questões levantadas pela alteração.
Propriedade Horizontal – resumo das alterações ao regime – Lei n.º 8/2022, 10.01
"Mudanças significativas e respostas a todos os profissionais que se deparam com questões jurídicas relacionadas com o regime da propriedade horizontal."
Eleições de 26.09.2021 e a aprovação do orçamento municipal
Aprovação das opções do plano e proposta de orçamento do executivo municipal. Prazo e sessão ordinária ou extraordinária?
Vacinação obrigatória para quem trabalha?
"Enquanto a vacina for, à luz da nossa lei, facultativa, o empregador não poderá torná-la obrigatória para os “seus” trabalhadores".
Certificados digitais de vacinação: uma breve reflexão sobre a sua legitimidade constitucional
"Sempre que possível, deverá aceitar-se alternativas aos certificados de vacinação, como os testes negativos à covid-19 ou os certificados de recuperação."
CPAS ou Segurança Social: breves subsídios conceptuais para uma possível resposta…
"A CPAS e respetivo regime têm estado no centro das atenções, atingindo o seu pináculo durante os confinamentos por efeito do surto pandémico de COVID-19."
Contratação coletiva e arbitragem necessária: um trunfo contra a caducidade?
"Até quando vigora uma convenção coletiva? Como é que a lei regula o âmbito temporal dessa “lei negociada” que é a convenção coletiva de trabalho?"
Teletrabalho: o “novo normal” dos tempos pós-pandémicos e a sua nova lei.
"Uma lei que, malgré tout, tenta reforçar o estatuto jurídico daqueles que prestam este tipo de trabalho. Tenta e, acrescente-se, consegue."
O encerramento do processo de insolvência na exoneração do passivo restante
"É de destacar uma amenização do cariz punitivo da insolvência, culminando na limitação de aspetos da satisfação dos credores, com vista à recuperação do devedor".
A subida do nível do mar enquanto fenómeno natural relevante para o Direito Internacional: a…
Apresentação da nova obra de Daniela Martins Pereira da Silva, publicada a 2 de dezembro de 2021.
