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A ignorância da lei a ninguém aproveita – O princípio ignorantia iuris non excusat: a…
A lei, após a sua publicação e o decurso do período de vacatio legis, adquire força obrigatória geral, impondo-se a todos com uma pretensão de…
Simplicidade e eficiência no procedimento e no processo tributário
Os princípios da simplicidade e eficiência são princípios estruturantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aparecendo elencados não só no seu preâmbulo…
Pensar os conceitos no processo penal — o caso específico da convolação de crime público…
O Direito penal enquanto ultima ratio do ordenamento jurídico para tutelar bens jurídicos, manifestação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, previstos no artigo 18.°,…
A interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA e o alcance…
Poucos regimes fiscais têm sido tão instáveis, no plano interpretativo, como o da taxa reduzida de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação urbana. A verba…
O direito à reparação na Alemanha e algumas pistas para a transposição da Diretiva (UE)…
A Diretiva (UE) 2024/1799, relativa à promoção da reparação de bens, deveria ter sido transposta para a ordem jurídica dos Estados-Membros até ao dia 31…
A interpretação das sentenças com eficácia ultra partes
Ora, o problema revela o seu interesse se considerado a partir de um ângulo particular: a eficácia ultra partes da sentença. Com efeito, quando esta…
Hipoteca inversa em Portugal: linhas para a criação de um regime próprio
O debate sobre a hipoteca inversa parte de um aparente paradoxo. Um agregado familiar pode possuir riqueza patrimonial significativa e, simultaneamente, enfrentar restrições no plano…
A inteligência artificial no conselho de administração – quem responde quando a máquina decide?
Nos últimos anos, inúmeras declarações públicas têm alimentado esta narrativa (ainda que, nalguns casos, com nuances tendencialmente otimistas)[1], ao ponto de a mesma ter adquirido,…
O mandato judicial do Solicitador – a incongruência do sistema
Susana Pinto Solicitadora desde 02/2011; Formadora da OSAE; Professora do ensino superior politécnico desde 2008; Licenciada em Solicitadoria em 2008 na Escola Superior de Tecnologia…
Digital e letal: o caso do despedimento de Nikola Maras
Foi notícia em meados de agosto. O Desportivo Alavés, clube de futebol da 1.ª Liga de Espanha, despediu um dos jogadores profissionais com quem mantinha…
