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Algumas notas sobre a Proposta governativa de transposição da Directiva (UE) 2023/970 — Transparência salarial
A 5 de Agosto de 2026, foi publicado o Projecto de Proposta de Lei do Governo, na Separata n.º 26 do Boletim do Trabalho e…
O privilégio creditório dos trabalhadores incidirá sobre bens de sociedade coligada com o empregador?
A relação laboral, sendo sinalagmática, gera para o trabalhador a obrigação de prestar a atividade para a qual foi contratado e, para o empregador, a…
As competências comportamentais (“soft skills”) do advogado na era da inteligência artificial
Cada avanço da inteligência artificial coloca uma pergunta incómoda à advocacia: se todos os advogados têm acesso ao mesmo conhecimento e às mesmas ferramentas, por…
Um Comentário ao CIRE: Oportunidade e Desafios
Decorridas mais de duas décadas sobre a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a compreensão do direito português da insolvência…
Mais um passo rumo à sustentabilidade empresarial como propósito do Direito da Insolvência? Contributos para…
As alterações promovidas pelo legislador nacional (sobretudo) desde 2012, por influência direta das melhores práticas internacionais que têm igualmente influenciado o direito europeu da insolvência…
A ignorância da lei a ninguém aproveita – O princípio ignorantia iuris non excusat: a…
A lei, após a sua publicação e o decurso do período de vacatio legis, adquire força obrigatória geral, impondo-se a todos com uma pretensão de…
Simplicidade e eficiência no procedimento e no processo tributário
Os princípios da simplicidade e eficiência são princípios estruturantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aparecendo elencados não só no seu preâmbulo…
Pensar os conceitos no processo penal — o caso específico da convolação de crime público…
O Direito penal enquanto ultima ratio do ordenamento jurídico para tutelar bens jurídicos, manifestação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, previstos no artigo 18.°,…
A interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA e o alcance…
Poucos regimes fiscais têm sido tão instáveis, no plano interpretativo, como o da taxa reduzida de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação urbana. A verba…
O direito à reparação na Alemanha e algumas pistas para a transposição da Diretiva (UE)…
A Diretiva (UE) 2024/1799, relativa à promoção da reparação de bens, deveria ter sido transposta para a ordem jurídica dos Estados-Membros até ao dia 31…
