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Da bondade de uma alteração legislativa anunciada, em matéria de “remissão abdicativa”

Por João Leal Amado | 20 de Janeiro, 2023 0

Está em vias de ser aprovada pelo parlamento a chamada “Agenda do Trabalho Digno”, contendo uma alteração que pode contrariar uma prática empresarial implantada.

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O regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições do pessoal dirigente da Administração Pública

Por Margarida Baptista | 16 de Janeiro, 2023 0

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Por José Eduardo Oliveira | 9 de Janeiro, 2023 0

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Por Pedro Sá Machado | 3 de Janeiro, 2023 0

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Por André Alfar Rodrigues | 9 de Dezembro, 2022 0

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Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas (RJPPP): Anotação ao Artigo 4.º

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A Ilegitimidade Singular

Por Maria Beatriz Seixas de Sousa | 24 de Novembro, 2022 0

A importância deste pressuposto para a resolução de litígios.

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