Os princípios da igualdade e da não discriminação, arrimados ambos na dignidade da pessoa humana, constituem princípios fundamentais da nossa ordem jurídica. Nos termos do…
A 5 de Agosto de 2026, foi publicado o Projecto de Proposta de Lei do Governo, na Separata n.º 26 do Boletim do Trabalho e…
A relação laboral, sendo sinalagmática, gera para o trabalhador a obrigação de prestar a atividade para a qual foi contratado e, para o empregador, a…
Cada avanço da inteligência artificial coloca uma pergunta incómoda à advocacia: se todos os advogados têm acesso ao mesmo conhecimento e às mesmas ferramentas, por…
Decorridas mais de duas décadas sobre a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a compreensão do direito português da insolvência…
As alterações promovidas pelo legislador nacional (sobretudo) desde 2012, por influência direta das melhores práticas internacionais que têm igualmente influenciado o direito europeu da insolvência…
A lei, após a sua publicação e o decurso do período de vacatio legis, adquire força obrigatória geral, impondo-se a todos com uma pretensão de…
Os princípios da simplicidade e eficiência são princípios estruturantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aparecendo elencados não só no seu preâmbulo…
O Direito penal enquanto ultima ratio do ordenamento jurídico para tutelar bens jurídicos, manifestação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, previstos no artigo 18.°,…
Poucos regimes fiscais têm sido tão instáveis, no plano interpretativo, como o da taxa reduzida de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação urbana. A verba…