A lei, após a sua publicação e o decurso do período de vacatio legis, adquire força obrigatória geral, impondo-se a todos com uma pretensão de…
Os princípios da simplicidade e eficiência são princípios estruturantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aparecendo elencados não só no seu preâmbulo…
O Direito penal enquanto ultima ratio do ordenamento jurídico para tutelar bens jurídicos, manifestação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, previstos no artigo 18.°,…
Poucos regimes fiscais têm sido tão instáveis, no plano interpretativo, como o da taxa reduzida de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação urbana. A verba…
A Diretiva (UE) 2024/1799, relativa à promoção da reparação de bens, deveria ter sido transposta para a ordem jurídica dos Estados-Membros até ao dia 31…
Ora, o problema revela o seu interesse se considerado a partir de um ângulo particular: a eficácia ultra partes da sentença. Com efeito, quando esta…