PORTUGAL AINDA É UM PAÍS “CRYPTO-FRIENDLY”?
Uma perspetiva de Direito dos Instrumentos Financeiros.
Os tradicionais sistemas fiscais não foram originalmente desenhados para contabilizar ativos digitais.
O regime da indignidade sucessória exemplifica na perfeição o carácter regressista e imóvel do Direito das Sucessões.
Programa anunciado no dia 16 de fevereiro, aprovado na generalidade pela Assembleia da República no dia 19 de maio.