As alterações promovidas pelo legislador nacional (sobretudo) desde 2012, por influência direta das melhores práticas internacionais que têm igualmente influenciado o direito europeu da insolvência…
A lei, após a sua publicação e o decurso do período de vacatio legis, adquire força obrigatória geral, impondo-se a todos com uma pretensão de…
Os princípios da simplicidade e eficiência são princípios estruturantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aparecendo elencados não só no seu preâmbulo…
O Direito penal enquanto ultima ratio do ordenamento jurídico para tutelar bens jurídicos, manifestação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, previstos no artigo 18.°,…
Poucos regimes fiscais têm sido tão instáveis, no plano interpretativo, como o da taxa reduzida de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação urbana. A verba…
A Diretiva (UE) 2024/1799, relativa à promoção da reparação de bens, deveria ter sido transposta para a ordem jurídica dos Estados-Membros até ao dia 31…
Ora, o problema revela o seu interesse se considerado a partir de um ângulo particular: a eficácia ultra partes da sentença. Com efeito, quando esta…
O debate sobre a hipoteca inversa parte de um aparente paradoxo. Um agregado familiar pode possuir riqueza patrimonial significativa e, simultaneamente, enfrentar restrições no plano…
Nos últimos anos, inúmeras declarações públicas têm alimentado esta narrativa (ainda que, nalguns casos, com nuances tendencialmente otimistas)[1], ao ponto de a mesma ter adquirido,…
Susana Pinto Solicitadora desde 02/2011; Formadora da OSAE; Professora do ensino superior politécnico desde 2008; Licenciada em Solicitadoria em 2008 na Escola Superior de Tecnologia…