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“‘Cross-class cram-down’ à portuguesa”

Por José Gonçalves Machado | 24 de Março, 2023 0

A qual se traduz por “reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores”.

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Omissões, perigos e excessos da revisão constitucional (a evitar)

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Por Paulo Ferreira da Cunha | 9 de Março, 2023 0

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O direito a procriar por técnicas laboratoriais de reprodução

Por Leonardo Castro de Bone | 3 de Março, 2023 0

A faceta de um pretenso direito subjetivo ao que é tecnologicamente possível?

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Regime Geral de Prevenção da Corrupção, Regime Geral e Proteção de Denunciantes de Infrações e Legislação Complementar

Por Patrick de Pitta Simões | 23 de Fevereiro, 2023 0

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Os Direitos Fundamentais estão na moda!

Por Jorge Bacelar Gouveia | 17 de Fevereiro, 2023 0

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Municípios e Freguesias. Novas Competências

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Volume III - Regime Financeiro

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Os créditos laborais no processo de insolvência: os créditos fragilizados ou empoderados?

Por Ana Rita Magalhães | 2 de Fevereiro, 2023 0

A declaração de insolvência de uma empresa, tem um forte impacto nos contratos de trabalho.

Análise

Da bondade de uma alteração legislativa anunciada, em matéria de “remissão abdicativa”

Por João Leal Amado | 20 de Janeiro, 2023 0

Está em vias de ser aprovada pelo parlamento a chamada “Agenda do Trabalho Digno”, contendo uma alteração que pode contrariar uma prática empresarial implantada.

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