Desde que há mais de 25 anos, o saudoso Mestre e amigo, António Manuel Hespanha, me despertou para a essencialidade de trabalhar a história da…
Direito de preferência em contratação pública — o Acórdão do TJUE, Urban Vision SpA (proc. C-810/24)
O Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) pronunciou-se, recentemente sobre a compatibilidade, com o Direito da União Europeia (“DUE”), de um regime nacional de…
Num contexto em que a prevenção da corrupção deixou de ser apenas um imperativo ético para se afirmar como uma verdadeira obrigação legal, o procedimento…
Na sessão octogésima da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 15 de dezembro de 2025, foi aprovada a Convenção das Nações Unidas sobre Documentos…