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Regime Geral de Prevenção da Corrupção, Regime Geral e Proteção de Denunciantes de Infrações e Legislação Complementar

Por Patrick de Pitta Simões | 23 de Fevereiro, 2023 0

O enquadramento legal que dá suporte à proteção de denunciantes e a implementação de canais de denúncias (Whistleblowing) nas organizações.

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Os Direitos Fundamentais estão na moda!

Por Jorge Bacelar Gouveia | 17 de Fevereiro, 2023 0

As novas teorias e os perigos no horizonte dos direitos fundamentais.

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Os desafios do Direito Penal à luz dos Direitos das Mulheres

Por Nuno Poiares | 13 de Fevereiro, 2023 0

Polícia e Direitos Humanos

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Municípios e Freguesias. Novas Competências

Por João Salazar | 10 de Fevereiro, 2023 0

Volume III - Regime Financeiro

Análise

Os créditos laborais no processo de insolvência: os créditos fragilizados ou empoderados?

Por Ana Rita Magalhães | 2 de Fevereiro, 2023 0

A declaração de insolvência de uma empresa, tem um forte impacto nos contratos de trabalho.

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  • Omissões, perigos e excessos da revisão constitucional (a evitar)
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