Professor do Instituto Piaget e Universidade Católica/Porto
Assessor Jurídico e RAI da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Membro da Comissão Nacional de Eleições
Presidente do Conselho Jurisdicional da CPCCRD
Coordenador científico do Observatório do Associativismo Popular (OBAP)
Representante da CADA na Rede Nacional de Administração Aberta (OGP Portugal)
O Acesso à Informação Administrativa na Era da IA – Manual Prático é a recente obra de sua autoria. Obra publicada pelo Grupo Almedina.
A transparência adquiriu, nas últimas décadas, um estatuto singular. Elevada à condição de valor estruturante das democracias, surge frequentemente como resposta imediata – e quase intuitiva – para problemas tão diversos como a corrupção, a ineficiência administrativa ou o défice de confiança nas instituições. Para além disso, assume contornos que, não raras vezes, extravasam a sua dimensão instrumental e a aproximam de uma verdadeira ideologia. Neste contexto, a obra O acesso à informação administrativa na era da IA propõe-se problematizar criticamente este fenómeno, situando-o no cruzamento entre o direito administrativo, a teoria democrática e as transformações tecnológicas em curso.
A análise parte de um dado incontornável: a sociedade contemporânea é profundamente marcada pela revolução digital. A generalização do acesso à internet, o papel central das plataformas digitais e a crescente exposição voluntária dos indivíduos configuram um novo ambiente comunicacional e relacional. Este ambiente, frequentemente descrito como um “panótico digital”, redefine não apenas as fronteiras da privacidade, mas também as expectativas sociais relativamente à visibilidade e ao acesso à informação. A transparência deixa, assim, de ser apenas uma exigência dirigida ao poder público, passando a integrar uma lógica mais ampla de exposição e circulação de dados, com implicações económicas, sociais e políticas significativas.
A obra em referência identifica três grandes desafios que se colocam, hoje, ao acesso à informação administrativa. Em primeiro lugar, a necessidade de promover uma verdadeira cultura de transparência na Administração Pública. Em segundo lugar, a urgência de repensar o modelo de acesso, superando a lógica predominantemente passiva e apostando em mecanismos de divulgação ativa, mais adequados às exigências de uma sociedade digital. Em terceiro lugar, o desafio da compreensibilidade: não basta que a informação seja disponibilizada; é essencial que seja inteligível e utilizável pelos seus destinatários.
Perante estes desafios, a obra O acesso à informação administrativa na era da IA identifica um conjunto de linhas de ação concretas, entre as quais: a) a revisão da Lei de Acesso ao Documentos Administrativos (LADA), para a adequar ao novo contexto tecnológico; b) o reforço da capacitação e sensibilização dos trabalhadores da Administração; e c) a exploração das tecnologias emergentes como instrumentos ao serviço da transparência.
E vai mais longe: pretende ser, também, um manual prático. A disponibilização de uma LADA anotada, com uma seleção de pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e de jurisprudência, constitui um instrumento para apoio a juristas, decisores públicos e demais profissionais envolvidos nesta área. O anexo dedicado à promoção de uma cultura de transparência na Administração Pública reforça essa vertente prática.
Publicada num momento simbolicamente relevante – o quinquagésimo aniversário da Constituição da República Portuguesa e uma década sobre a aprovação da atual LADA –, este estudo convida à revisão crítica de pressupostos adquiridos e à construção de respostas adequadas aos desafios de um tempo marcado pela aceleração tecnológica e pela complexificação das relações entre Estado e cidadãos.
Mais do que um estudo sobre um regime jurídico específico, trata-se de uma reflexão sobre o lugar da transparência nas democracias contemporâneas e sobre as condições da sua efetivação num contexto de transformação profunda.