
Carlos Filipe Costa
Consultor jurídico na Dower CMNS – Sociedade de Advogados SP RL (Dower Law Firm). Juiz-Árbitro no TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, no CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga) – Tribunal Arbitral de Consumo e no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Doutorando em Direito, Ramo Ciências Jurídico-Processuais, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
No passado dia 16 de outubro, a Direção-Geral da Política de Justiça promoveu uma sessão de divulgação dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) dedicada à Rede de Arbitragem de Consumo (RAC), na qual tivemos o gosto e a honra de participar com uma intervenção que procurou exaltar a particular valia da conciliação enquanto mecanismo autocompositivo de conflitos de consumo enxertado nos processos de reclamação que correm termos nos centros de arbitragem institucionalizada legalmente autorizados.
Constituindo um facto incontornável que a conciliação é, de longe, o procedimento de RAL de consumo com menor expressão no encerramento de processos de reclamação[1] de entre os três que integram a lógica de resolução faseada ou multinível[2] que caracteriza o funcionamento das entidades que integram a RAC[3], acreditamos que pode – e deve – traduzir-se em algo mais do que um mero formalismo a cumprir para consignação em ata de audiência arbitral, sobretudo no seio de estruturas alternativas às instâncias tradicionais de decisão que visam estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes.
Serão, pois, as principais ideias-força avançadas naquela sessão de divulgação, assentes na nossa experiência como árbitro em centros de arbitragem de conflitos de consumo, que, agora, damos à estampa, estruturando a nossa reflexão em quatro tópicos fundamentais:
- A conciliação no seio do processo de reclamação;
- A tentativa de conciliação: seu papel e a postura das partes e do árbitro;
- A tentativa de conciliação como ato prévio ao julgamento;
- O acordo de transação enquanto compromisso das partes.
1) A conciliação no seio do processo de reclamação
A conciliação constitui um procedimento autónomo no âmbito da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro[4] [artigos 3.º, alíneas a) e j), 12.º, n.º 2 e 14.º, n.º 3], mas, ao contrário da mediação e da arbitragem, não se encontra prevista ou regulada em lei própria[5] e nem sequer conhece uma definição legal.
Com o novo Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Competência Genérica (doravante “RH”)[6], em vigor desde 01.01.2026, previamente à realização da audiência arbitral será tentada exclusivamente pelo árbitro (e já não pelo Diretor do Centro ou pelo jurista responsável pelo processo[7]) a resolução do litígio através da conciliação das partes – artigo 15.º, n.º 1 do RH –, o que constitui uma manifestação de adesão ao critério distintivo de caracterização da conciliação, por confronto com a mediação, fundado no poder decisório do terceiro responsável pelo procedimento. Tal opção merece o nosso aplauso.
Desta forma, parece-nos que, hoje, o processo de reclamação é formado, essencialmente, por duas fases – fase de mediação (artigo 11.º do RH) e fase de conciliação e arbitragem (artigos 13.º e ss. do RH) –, não devendo, contudo, deixar-se de autonomizar a conciliação[8], enquanto procedimento díspar da arbitragem, pela sua específica função (obtenção de um acordo pelas partes) e pelas especiais exigências que se colocam ao terceiro com poder sobre as partes na sua condução.
2) A tentativa de conciliação: seu papel e a postura das partes e do árbitro
Considerando que a fase de mediação decorre, na generalidade dos centros de arbitragem, sem a presença física simultânea das partes e comummente se traduz em sucessivos contactos bilaterais intermediados pelo centro (artigo 11.º, n.º 3 do RH), a conciliação representa, amiúde, o primeiro momento de contacto pessoal entre consumidor e profissional[9].
É também, em princípio, o primeiro momento posterior à manifestação das posições de ambas as partes sobre o objeto do litígio (ressalvada a faculdade de apresentação de contestação oral pela reclamada na própria audiência arbitral[10]), competindo ao árbitro, a partir da leitura e análise do requerimento e da contestação, identificar factos assentes e factos controvertidos, procurar clarificar, se necessário, as versões do dissídio em confronto e, por esta via, aquilatar junto de reclamante e reclamada o que, afinal, as separa e quais os interesses que estão por detrás das posições assumidas.
Nesta linha de pensamento, pode, mesmo, afirmar-se, com Joana Campos Carvalho, que a primeira função da conciliação consiste em permitir ao julgador ouvir a versão contada por cada uma das partes, fazendo-as sentir que o tribunal está, de facto, empenhado em compreender e resolver o conflito[11]. A segunda (e principal) função consiste, claro, na obtenção de uma solução consensual para o dissídio.
Não olvidando que os conflitos de consumo que chegam à fase de conciliação e arbitragem trazem, frequentemente, consigo um lastro de desgaste emocional (e financeiro) para os sujeitos da lide (mormente para o consumidor), o eventual sucesso da tentativa de conciliação passa pela disponibilidade das partes, auxiliadas pelo árbitro, para se concentrarem, nesta sede, na obtenção de um acordo – forçosamente com concessões recíprocas (cf. artigo 1248.º, n.º 1 do Código Civil) – que satisfaça os seus interesses e sane definitivamente o conflito.
Note-se que a reciprocidade nas concessões não pressupõe ou se confunde com proporcionalidade nem requer que a contrapartida tenha expressão económica (pense-se no caso em que o demandado concede uma satisfação moral ao demandante e este, em seguida, desiste do pedido – conciliação imprópria) ou mesmo que as partes tenham de abdicar de algum dos seus interesses, porquanto o acordo pode refletir uma solução win-win[12].
Neste sentido, será de enfatizar a possibilidade de as partes transigirem para além do(s) pedido(s) formulado(s) pelo consumidor – cf. artigo 1248.º, n.º 2 do Código Civil –, alcançando uma composição global do litígio que melhor satisfaça os seus interesses (aqui ponderando, nomeadamente, o interesse do profissional em conservar o consumidor na sua carteira de clientes) e não ficarem expostas à incerteza associada a uma decisão heterónoma (a qual se coloca, sobretudo, num momento em que ainda não se iniciou a produção de prova).
A título exemplificativo, equacione-se a hipótese de um consumidor, agastado com sucessivas interrupções do fornecimento contínuo do serviço de televisão (integrado num pacote de serviços de comunicações eletrónicas TV+NET+VOZ)[13], decidir espoletar um processo de reclamação junto de um centro de arbitragem de conflitos de consumo, pedindo ao tribunal arbitral que declare resolvido o contrato que o liga ao profissional, sem embargo de não se mostrar verificada uma indisponibilidade de serviço que se prolongou por um período superior a 15 dias, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 129.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas)[14]. Em situações como esta, pode mostrar-se viável a obtenção de um acordo de transação entre reclamante e reclamada, em que o primeira desiste do pedido formulado e a segunda se compromete a agendar uma deslocação técnica ao local onde os serviços são prestados e, se necessário, a substituir os equipamentos terminais, bem como a oferecer ao reclamante certas vantagens comerciais (nomeadamente, a oferta de uma ou mais mensalidades) idóneas a compensar aquele dos prejuízos e incómodos causados pela indisponibilidade do serviço de televisão[15].
No acordo de transação, as partes podem, pois, ir além do objeto do litígio (ou thema decidendum) e mesmo do objeto do processo (pedidos deduzidos), convencionando sobre aspetos não compreendidos no objeto da ação (nomeadamente, sobre outros contratos que ligam as partes em confronto e não estavam em causa na demanda). E podem, inclusivamente, fazer envolver terceiros[16], chamados à demanda unicamente para transigirem, no acordo global[17].
Para tanto, atenta a preocupação primacial de pacificação do conflito, se se verificar motivo justificado – fundado risco da prática de ato inútil (proibido face ao disposto no artigo 130.º do CPC[18]), considerando a comprovada existência de negociações (já em curso ou iniciadas na tentativa de conciliação) tendentes à celebração de acordo de transação –, poderá o árbitro determinar a suspensão da instância (não iniciando a produção de prova em audiência arbitral) pelo prazo razoavelmente necessário (e compatível com a duração máxima do processo de reclamação – 90 dias – cf. artigo 10.º, n.º 5 da Lei n.º 144/2015[19]) para a conclusão das negociações (artigo 272.º, n.º 1, in fine do CPC). Em obséquio ao princípio da cooperação (artigo 7.º, n.º 1 do CPC), findo aquele prazo, devem as partes informar os autos sobre o estado das negociações, sem prejuízo, se for o caso, da cessação da suspensão da instância em data anterior.
3) A tentativa de conciliação como ato prévio ao julgamento
Sem prejuízo do que deixámos antedito, o árbitro deve abster-se de compelir as partes à obtenção de um acordo ou influenciar, de alguma forma, a sua opção nesse sentido[20], salvaguardando a confiança das partes na sua imparcialidade. A ponderação acerca da conveniência do acordo deve permanecer reservada às partes (e respetivos mandatários, se os houver). Conquanto se mostre perfeitamente natural a formação de uma primeira íntima convicção acerca do mérito da causa após a leitura e análise do requerimento e da contestação, o árbitro deve assumir a máxima preocupação de não revelar, de maneira alguma, essa sua convicção perante reclamante e reclamada.
Daí que sejamos favoráveis a uma tentativa de conciliação que, em regra, se baseie em propostas formuladas pelas partes (e não da iniciativa do árbitro) e que apenas tenha lugar em momento prévio à produção de prova (e não também no seu termo, antes do encerramento da audiência), isto sem prejuízo de o árbitro poder (e dever) transmitir às partes que a frustração da tentativa de conciliação não é impeditiva da obtenção de um acordo até ao final da audiência arbitral – cf. artigo 16.º, n.º 2 do RH.
Secundando, uma vez mais, o entendimento de Joana Campos Carvalho, em regra, o julgador deve abster-se de formular propostas ou sugestões, porquanto as partes podem sentir-se constrangidas – ou, pelo menos, tentadas – a aceitá-las, simplesmente pelo temor de uma postura intransigente se vir a mostrar prejudicial na hora da prolação da decisão heterónoma[21].
4) O acordo de transação enquanto compromisso das partes
Por outro lado, caso seja obtido um acordo na tentativa de conciliação, o árbitro poderá auxiliar as partes na sua redação (sobretudo quando desacompanhadas de mandatário[22]), assegurando que as obrigações estabelecidas se encontram qualitativa e quantitativamente determinadas e ali se determina a data ou forma do seu vencimento, tendo em vista a eventual realização coativa das prestações debitórias, na falta de cumprimento voluntário.
Porém, porque a transação é um contrato (artigos 1248.º a 1250.º do Código Civil) – e, quando celebrada no âmago de uma instância jurisdicional, um negócio jurídico processual –, o árbitro deve sempre assegurar que os termos do acordo dirimente da relação controvertida correspondem integralmente à vontade das partes e que esta se manifesta de forma séria, livre e esclarecida, ficando aquelas cientes dos efeitos jurídicos dele decorrentes [cf. artigo 12.º, n.º 2, alínea c) da Lei n.º 144/2015]; caso contrário, não deverá proceder à sua homologação (artigo 15.º, n.º 2 do RH).
Para tanto, cremos sempre desejável que o acordo lavrado em ata de audiência arbitral seja lido pausadamente e em voz alta e o árbitro se certifique da sua exata correspondência com a vontade dos pleiteantes. Ademais, no específico domínio dos conflitos de consumo, regulados por um vasto complexo de regras que integram a ordem pública de proteção do consumidor, reveste de particular acuidade a aferição pelo julgador da validade objetiva do contrato processual (artigo 290.º, n.º 3 do CPC), que deve estar a salvo de qualquer ofensa ou, sequer, defraudar a razão de ser ou a finalidade das normas legais imperativas aplicáveis, sem que tal signifique, contudo, uma ingerência do árbitro no concreto conteúdo das estipulações, determinada a conduzir os sujeitos processuais à resolução do diferendo por meio de um acordo que aquele reputa de justo e equitativo[23].
[1] De acordo com as últimas estatísticas publicadas pela Direção-Geral do Consumidor, acessíveis online em https://www.consumidor.gov.pt/resolucaoalternativalitigiosdeconsumo/recursos-uteis2/relatorios-e-estatistica, “[e]m 2025, deram entrada nas entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) 12.718 processos, mais 17,1% do que em 2024 (10.857). Foram tratados 11.968 processos, o que corresponde a um aumento de cerca de 9,2% face aos 10.960 registados no ano anterior, confirmando a relevância destes mecanismos na resolução de conflitos de consumo. Entre estes processos, a maioria foi concluída através de mediação (6.139), seguindo-se a arbitragem (2.298) e a conciliação (668), sendo os restantes arquivados por motivos como incompetência, desistência ou outras situações processuais”. Já no 1.º semestre de 2026, “[a]s entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) registaram 10 216 processos entrados no primeiro semestre de 2026, um aumento de 77,2% face ao período homólogo de 2025, em que tinham sido registados 5 764 processos. No mesmo período, as entidades RAL resolveram 5103 processos, mais 19,3% do que no primeiro semestre de 2025, quando tinham sido resolvidos 4278 litígios. Os dados relativos aos primeiros seis meses de 2026 evidenciam, assim, um crescimento significativo no conhecimento e na procura dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, acompanhado por um aumento da capacidade de resolução da rede. Entre os processos resolvidos no primeiro semestre deste ano, 3382 foram resolvidos através de mediação, 357 através de conciliação e 1364 através de arbitragem. Face ao mesmo período de 2025, verifica-se um crescimento de 16,1% na mediação, de 2,6% na conciliação e de 34,1% na arbitragem. A utilização do Tribunal Arbitral apresenta, assim, um crescimento particularmente expressivo, representando uma parte cada vez mais significativa dos processos resolvidos pelas entidades RAL”.
[2] José Engrácia Antunes, Direito do Consumo, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, p. 606.
[3] Integram a RAC os seguintes centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados:
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (com sede em Braga);
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (com sede em Guimarães);
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (com sede no Porto),
- CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (com sede em Coimbra);
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (com sede em Lisboa);
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (com sede em Faro);
- CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (com sede em Ponta Delgada);
- CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (com sede no Funchal);
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (com sede em Braga).
[4] Estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede. Transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, recentemente alterada pela Diretiva (UE) 2025/2647 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, a ser transposta para a ordem jurídica nacional até 20.03.2028.
[5] José Engrácia Antunes, Direito do Consumo, p. 620. A mediação e a arbitragem encontram a sua regulação específica na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril e na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, respetivamente. Por seu turno, o procedimento de conciliação, no seio da resolução alternativa de litígios de consumo, apenas encontra uma parca disciplina própria ínsita no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 144/2015.
[6] A que se refere a norma do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 144/2015. Acessível online em https://www.centroarbitragemlisboa.pt/files/Novo.Regulamento.Harmonizado.pdf.
[7] Como dispunha o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Harmonizado que vigorou até 31.12.2025 e se aplicou aos processos entrados nos centros de arbitragem até aquela data. Este Regulamento encontra-se acessível online em https://www.consumidor.gov.pt/upload/processos/i006707.pdf.
[8] No mesmo sentido, José Engrácia Antunes, Direito do Consumo, p. 622.
[9] Uma ideia que surge reforçada pela expressão cada vez maior que a contratação eletrónica e, em geral, a contratação à distância assume no domínio das relações business-to-consumer (B2C).
[10] A qual, numa perspetiva de iure condendo, cremos que deveria ser expurgada do Regulamento Harmonizado. Para mais desenvolvimentos, vide Carlos Filipe Costa, “Regulamento Harmonizado dos centros de arbitragem de conflito de consumo – uma proposta de revisão”, in Data Venia, n.º 13 (2022), pp. 325-382, acessível online em https://datavenia.pt/ficheiros/edicao13/datavenia13_p325_382.pdf.
[11] Joana Campos Carvalho, “A função de conciliação do juiz nos conflitos civis e comerciais”, in A Mediação e a Conciliação nos Conflitos Civis e Comerciais, Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, 2019, pp. 9-51, em especial pp. 22-23, acessível online em https://cej.justica.gov.pt/E-Books/Direito-Civil-e-Processual-Civil-e-Comercial.
[12] Joana Campos Carvalho, “A função de conciliação do juiz nos conflitos civis e comerciais”, p. 35.
[13] Que se traduz num incumprimento, pela empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas, da obrigação de fornecimento do serviço de forma contínua, sem interrupções ou suspensões indevidas [artigo 113.º, n.º 1, alínea n) da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto e artigo 5.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho].
[14] Refira-se, adicionalmente, que, de acordo com o n.º 2 do artigo 114.º da Lei n.º 16/2022, “[c]aso o consumidor tenha, ao abrigo do direito nacional ou do direito da União Europeia, o direito de resolver, antes do termo do período de fidelização, qualquer elemento de um pacote abrangido pelo número anterior, por motivos de incumprimento do contrato pela empresa que oferece os serviços ou pelo vendedor, incluindo falha na oferta, esse direito aplica-se a todos os elementos do pacote”.
[15] Para além do “crédito do valor equivalente ao preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu indisponível”, devido nos termos do n.º 1 do artigo 129.º da Lei n.º 16/2022 e por via do qual se opera a reposição do equilíbrio contratual preterido, e do reembolso dos “custos em que este tenha incorrido com a participação da indisponibilidade de serviço” (e.g. chamadas telefónicas efetuadas para a linha de assistência técnica), prescrito no n.º 3 do mesmo artigo e diploma.
[16] Sobre a intervenção de terceiros na arbitragem, releva o regime plasmado no artigo 36.º da Lei n.º 63/2011.
[17] Em sentido favorável, à luz do Código de Processo Civil, Fernando Pereira Rodrigues, Noções Fundamentais de Processo Civil, 2.ª edição atualizada, Coimbra, Almedina, 2024, pp. 113-114, na linha de João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. II, Lisboa, AAFDL, 1972, pp. 234-235. Pense-se no caso de o consumidor ter demandado apenas o comercializador de energia elétrica com o qual se encontra contratualmente ligado, mas o evento lesivo em causa na lide – e.g. interrupção do fornecimento de energia elétrica – contender, também, com matéria da responsabilidade do operador de rede de distribuição que celebrou contrato de uso de redes com o comercializador.
[18] De acordo com o artigo 27.º do Regulamento Harmonizado, em tudo o que nele não estiver previsto aplica-se a Lei da Arbitragem Voluntária (n.º 2) e poderá, ainda, ser convocado o Código de Processo Civil, “desde que a sua aplicação se afigure adequada ao caso concreto e com eventuais adaptações à natureza informal, flexível e célere do procedimento arbitral” (n.º 3).
[19] Em bom rigor, de acordo com a letra do preceito em referência, lido e interpretado em conjugação com a definição constante da alínea j) do artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, o prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RAL recebe o “processo de reclamação completo” (v., a este propósito, o artigo 23.º, n.ºs 3 a 6 do RH) aplica-se a cada um dos procedimentos de RAL (mediação, conciliação e arbitragem) e não ao processo de reclamação, como sugerem os n.ºs 1, 3 e 7 do artigo 23.º do RH.
[20] Cf. artigo 14.º, n.º 1 do Código Deontológico da APA – Associação Portuguesa de Arbitragem. A este propósito, alerta Mariana França Gouveia, Curso de Resolução Alternativa de Litígios, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2018, p. 105 que o julgador “tem um interesse direto na obtenção do acordo, na medida em que liberta a sua agenda de um processo” e “[a]s partes, conhecendo esta conveniência, podem sentir-se pressionadas, ainda que subtilmente, a transacionar”. Note-se, ainda, que, na arbitragem de conflitos de consumo, a promoção de conciliação pelo árbitro não depende do consentimento das partes e nada se prevê quanto à possibilidade de o árbitro renunciar à prática de tal ato por entender que a tentativa de conciliação que viesse a ter lugar o poderia influenciar na formação da convicção a espelhar na sentença final.
[21] Joana Campos Carvalho, “A função de conciliação do juiz nos conflitos civis e comerciais”, p. 29.
[22] Afinal, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 144/2015, “[a]s entidades de RAL devem também assegurar que as partes não têm de recorrer a um advogado e podem fazer-se acompanhar ou representar por terceiros em qualquer fase do procedimento”.
[23] Posicionámo-nos, pois, a favor da adoção do modelo contratualista sobre o papel do árbitro no âmbito do procedimento de conciliação em detrimento do modelo jurisdicionalístico, o qual, todavia, encontra reflexo no domínio da tutela coletiva dos direitos e interesses dos consumidores, maxime no artigo 11.º, n.º 2, in fine da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020: “Os Estados-Membros podem estabelecer regras que permitam ao tribunal ou à autoridade administrativa recusar a homologação de um acordo com base no facto de este não ser justo”. Sobre estes dois modelos, vide, ainda, Joana Campos Carvalho, “A função de conciliação do juiz nos conflitos civis e comerciais”, pp. 25-28. Cremos, pois, que não é de aplicar à resolução extrajudicial de conflitos de consumo a solução consagrada no n.º 3 do artigo 594.º do CPC (“[a] tentativa de conciliação é presidida pelo juiz, devendo este empenhar-se ativamente na obtenção da solução de equidade mais adequada aos termos do litígio”), assim como não tem cabimento o preceito ínsito no número seguinte do mesmo artigo e diploma [“[f]rustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignadas em ata as concretas soluções sugeridas pelo juiz, bem como os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio”] – com itálicos nossos.
