O Constitucionalismo entre a Pretensão Universal e as Reivindicações Identitárias Particulares.
A CISG constitui a Convenção Internacional de Direito substantivo com maior número de Estados contratantes.
As principais novidades normativas
A Cláusula Geral Anti Abuso foi alterada alterada pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio.
"As diferenças entre a jurisprudência do TEDH e a Diretiva parecem problemáticas, pois podem criar um quadro complexo para o denunciante."
"A reparação dos danos da vítima no processo penal é fonte de um conjunto de vantagens."
Percurso pelos regimes normativos que regem a Administração Pública portuguesa e as Instituições da União Europeia
"O dever de adequação encontra-se interligado com o dever de conhecimento do cliente."
"De forma a continuar a ser possível corresponder às exigências dos tempos modernos, o Banco de Portugal redigiu o Aviso n.º 3/2020."
À luz da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.