Os tradicionais sistemas fiscais não foram originalmente desenhados para contabilizar ativos digitais.
Não cessa de ecoar, desde o dia 24 de fevereiro de 2022, o Requiem ao Direito Internacional.
"O novo regime de licenciamento ambiental vem reforçar a importância de uma monitorização coletiva de todas as atividades que possam ter repercussões adversas em componentes…
O regime da indignidade sucessória exemplifica na perfeição o carácter regressista e imóvel do Direito das Sucessões.
Programa anunciado no dia 16 de fevereiro, aprovado na generalidade pela Assembleia da República no dia 19 de maio.
O antes e depois da publicação da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro.
O caminho para um espaço digital (mais) seguro, aberto e respeitador dos direitos fundamentais.
o Direito ao Consumo e o Direito à Proteção sobre Dados Pessoais na Era da IA.
Elemento natural ou elemento acidental do contrato?
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, diploma que contém a chamada Agenda do Trabalho Digno e as alterações ao nosso Código do Trabalho…