Em Portugal, a transposição ainda não ocorreu. A 5 de agosto de 2026, foi publicado o projeto de proposta de lei para transposição parcial da…
A possibilidade de um lesado obter uma indemnização pelos danos causados pela Administração Pública sem ter de recorrer, desde logo, aos tribunais constitui uma solução…
Poucos regimes fiscais têm sido tão instáveis, no plano interpretativo, como o da taxa reduzida de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação urbana. A verba…
Susana Pinto Solicitadora desde 02/2011; Formadora da OSAE; Professora do ensino superior politécnico desde 2008; Licenciada em Solicitadoria em 2008 na Escola Superior de Tecnologia…
O artigo incide sobre a compensação do dano da morte, procurando demonstrar quem são os titulares do direito e a respectiva forma da sua aquisição.…
A atuação regulatória está tradicionalmente associada ao exercício de poderes de autoridade pelas entidades reguladoras, especialmente no campo da supervisão inspetiva e da punição de…
“A capacidade de compreender as emoções alheias atinge a sua plenitude por volta dos 40 ou 50 anos e algumas pessoas alcançam o seu esplendor…
O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), em julho de 2025, impulsionado por Vanuatu, pelos pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e por movimentos juvenis, veio densificar…
A justiça penal portuguesa enfrenta hoje um paradoxo: o legislador prevê múltiplos mecanismos de atenuação especial ou dispensa de pena de que pode beneficiar o…
A ideia de que o segurado deve agir para evitar ou reduzir os danos decorrentes de um sinistro parece, à primeira vista, dificilmente contestável. Perante…
