Um imperativo dogmático-constitucional para o “equilíbrio dos poderes” em Estado de Direito Democrático.
Primeiras notas ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
"Parece ser absolutamente essencial envolver a população, permitindo que esta contribua e se manifeste face aos princípios de que estes novos veículos deverão ser dotados."
"Volvidos dois anos da entrada em vigor do novo CPI, o nosso balanço é de que a evolução, apesar de positiva, tem sido tímida."
"A Lei n.º 83/2015 criou problemas de conjugação entre tipos legais de crime que continuam por sanar, apesar das alterações de 2019."
"Importa colmatar as falhas que ainda se encontrem na lei, mormente, aquelas que dizem respeito à regulação das responsabilidades parentais em contextos de violência"
As entidades adjudicantes não podem violar a lei de proteção de dados no processo para resolver e prover a regularidade de cada convite.
"A Segurança é também um direito fundamental, a qual pode ainda – num notável paradoxo – ser razão para a compressão de outros direitos fundamentais."
"As intervenções no Afeganistão e no Iraque foram dadas como exemplo de intervenções contrárias ao direito internacional."
Custa um pouco a acreditar que num cenário repleto de desafios bem mais urgentes o Governo entenda necessário proceder a alterações tão significativas ao CPC.