Para ser legítima, a intervenção militar no exercício da responsabilidade de proteger carece da existência de um plano de reconstrução.
Em janeiro o DL n.º 84/2021 vem alterar as regras sobre a garantia dos bens. Mas serão as novas regras assim tão benéficas ao consumidor?
Apesar dos conceitos ‘bitcoin’ e ‘criptomoeda’ estarem cada vez mais disseminados e presentes no nosso dia-a-dia, ainda existem muitos equívocos quanto ao seu funcionamento.
A problemática atinente à graduação do crédito privilegiado da Segurança Social.
"Preservar a privacidade do de cujus é essencial."
A margem de conformação do legislador ordinário na determinação do efeito do recurso de decisão administrativa em processo contraordenacional não poderá ser ilimitada.
"A localização do TC na capital do país, é uma decorrência natural da posição cimeira que ele ocupa na estrutura dos poderes soberanos do Estado."
Um imperativo dogmático-constitucional para o “equilíbrio dos poderes” em Estado de Direito Democrático.
Primeiras notas ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.