A problemática atinente à graduação do crédito privilegiado da Segurança Social.
"Preservar a privacidade do de cujus é essencial."
A margem de conformação do legislador ordinário na determinação do efeito do recurso de decisão administrativa em processo contraordenacional não poderá ser ilimitada.
"A localização do TC na capital do país, é uma decorrência natural da posição cimeira que ele ocupa na estrutura dos poderes soberanos do Estado."
Um imperativo dogmático-constitucional para o “equilíbrio dos poderes” em Estado de Direito Democrático.
Primeiras notas ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
"Parece ser absolutamente essencial envolver a população, permitindo que esta contribua e se manifeste face aos princípios de que estes novos veículos deverão ser dotados."
"Volvidos dois anos da entrada em vigor do novo CPI, o nosso balanço é de que a evolução, apesar de positiva, tem sido tímida."
"A Lei n.º 83/2015 criou problemas de conjugação entre tipos legais de crime que continuam por sanar, apesar das alterações de 2019."
"Importa colmatar as falhas que ainda se encontrem na lei, mormente, aquelas que dizem respeito à regulação das responsabilidades parentais em contextos de violência"