Programa anunciado no dia 16 de fevereiro, aprovado na generalidade pela Assembleia da República no dia 19 de maio.
O antes e depois da publicação da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro.
O tipo legal das «gravações e fotografias ilícitas», em especial, e a «vitimodogmática» como via de superação da proibição da sua reprodução em Processo Penal.
O caminho para um espaço digital (mais) seguro, aberto e respeitador dos direitos fundamentais.
Papéis de género nas decisões judiciais.
o Direito ao Consumo e o Direito à Proteção sobre Dados Pessoais na Era da IA.
Um dos principais sujeitos nas relações jurídicas desportivas.
Elemento natural ou elemento acidental do contrato?
A proposta da figura da isenção da liquidação da casa de morada de família.
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, diploma que contém a chamada Agenda do Trabalho Digno e as alterações ao nosso Código do Trabalho…