Cláudia de Sousa Oliveira
Advogada e Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, possuindo formação avançada em Corporate Governance, Compliance e Supervisão Pública, bem como em Law Enforcement, Responsabilidade Empresarial e Compliance.
Programas de Cumprimento Normativo no Actual Quadro Legal das Medidas Anticorrupção é a recente obra de sua autoria. Obra publicada pelo Grupo Almedina.
Num contexto em que a prevenção da corrupção deixou de ser apenas um imperativo ético para se afirmar como uma verdadeira obrigação legal, o procedimento disciplinar emerge frequentemente como o primeiro palco de tensão entre a autonomia interna das organizações e as exigências do processo penal. Sempre que uma denúncia interna desencadeia uma investigação, a empresa é chamada a actuar de imediato: apurar factos, proteger o denunciante, salvaguardar os direitos do visado e, simultaneamente, estruturar a sua actuação de modo a resistir ao inevitável escrutínio judicial. Este ponto de fricção — entre a necessidade de agir internamente e a possibilidade de essa actuação adquirir relevância penal — cria uma zona de incerteza onde o procedimento disciplinar e os protocolos de compliance se aproximam, nem sempre de forma harmoniosa.
Os programas de cumprimento normativo assumem, neste enquadramento, uma relevância acrescida, não apenas como instrumentos de prevenção, mas também como mecanismos internos de reacção e documentação de condutas potencialmente criminosas. É compreensível que incluam protocolos de investigação destinados a evitar a consumação de infracções ou a reprimir internamente os seus responsáveis, assegurando ainda a comunicação de ocorrências às autoridades competentes. Contudo, estes protocolos — pela sua finalidade e âmbito — não se confundem com o procedimento disciplinar laboral e não deveriam ser absorvidos por ele.
Coloca-se, então, a questão de saber se tais investigações internas podem ser vistas como uma espécie de fase prévia ou preparatória do processo penal, ou até como um mecanismo de cooperação entre as empresas e o Estado. Parte da doutrina tem vindo a alertar que esta aproximação pode revelar-se contraproducente, na medida em que delega em entidades privadas uma parcela da tarefa de identificar, reconstruir e documentar ilícitos de natureza penal. A dificuldade reside em aferir se tal colaboração reforça o sistema penal ou se, pelo contrário, coloca em causa a própria lógica de investigação que deveria permanecer na esfera pública.
Esta deslocação de funções nasce, muitas vezes, de canais de denúncia criados e promovidos pelas próprias empresas, desencadeando investigações internas marcadas por uma finalidade já não exclusivamente disciplinar, mas próxima da averiguação penal. O desafio está em delimitar os contornos desta actuação: onde termina a prevenção e começa a investigação criminal? E, sobretudo, como assegurar que esta colaboração não ultrapassa o que é admissível à luz das garantias fundamentais?
À semelhança da decisão final num procedimento disciplinar, também é defensável que o relatório interno elaborado no âmbito do programa de compliance esteja sujeito a regras de confidencialidade — maxime, na protecção dos interesses das pessoas visadas. Contudo, a possibilidade de esse relatório vir a ser solicitado por autoridades externas poderá influenciar as decisões das empresas quanto à realização de investigações internas, sabendo que os resultados poderão, a final, ser incorporados num processo de natureza penal.
Na prática empresarial contemporânea, tende a admitir-se que o Estado transfere ou, pelo menos, partilha com as empresas algumas funções de natureza preventiva e documental. A pessoa colectiva é vista como parte activa da sociedade, com deveres que extravasam a sua missão económica. Porém, esta dinâmica não está isenta de reservas. A pressão reputacional e o receio de responsabilização jurídica conduzem as empresas a exigir níveis elevados de proactividade nos seus sistemas de compliance, o que frequentemente implica a recolha intrusiva de dados e documentos relativos aos trabalhadores, sob o pretexto de diligências investigatórias internas.
Com regularidade, estas investigações culminam na abertura de procedimentos disciplinares e na aplicação de sanções. As empresas procuram, deste modo, demonstrar a robustez dos seus programas de cumprimento normativo e, não raras vezes, afastar responsabilidades próprias, apresentando uma narrativa que transforma um potencial “delito da empresa” num “delito do trabalhador contra a empresa”. Tal dinâmica, ainda que útil ao Estado e à organização, acarreta riscos evidentes para as pessoas singulares visadas, podendo comprometer a prossecução genuína dos objectivos do compliance, que deveriam assentar na cultura de legalidade e não apenas em estratégias defensivas.
As vantagens desta colaboração “desejada” — eficiência, prevenção, rapidez de actuação — coexistem, assim, com riscos que não podem ser ignorados. A definição dos limites das investigações internas e da sua articulação com o processo penal permanece uma tarefa inacabada. A reflexão teórica e a prudência prática continuam a ser essenciais para que o equilíbrio entre colaboração, direitos fundamentais e justiça penal seja efectivamente alcançado.