O regime da indignidade sucessória exemplifica na perfeição o carácter regressista e imóvel do Direito das Sucessões.
Como é que o Direito Penal deve ser ensinado numa sociedade globalizada e que busca a universalização dos valores?
Programa anunciado no dia 16 de fevereiro, aprovado na generalidade pela Assembleia da República no dia 19 de maio.
O antes e depois da publicação da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro.