"Sempre que possível, deverá aceitar-se alternativas aos certificados de vacinação, como os testes negativos à covid-19 ou os certificados de recuperação."
"A CPAS e respetivo regime têm estado no centro das atenções, atingindo o seu pináculo durante os confinamentos por efeito do surto pandémico de COVID-19."
"Até quando vigora uma convenção coletiva? Como é que a lei regula o âmbito temporal dessa “lei negociada” que é a convenção coletiva de trabalho?"
"Uma lei que, malgré tout, tenta reforçar o estatuto jurídico daqueles que prestam este tipo de trabalho. Tenta e, acrescente-se, consegue."
"É de destacar uma amenização do cariz punitivo da insolvência, culminando na limitação de aspetos da satisfação dos credores, com vista à recuperação do devedor".
Apresentação da nova obra de Daniela Martins Pereira da Silva, publicada a 2 de dezembro de 2021.
Para ser legítima, a intervenção militar no exercício da responsabilidade de proteger carece da existência de um plano de reconstrução.
A problemática atinente à graduação do crédito privilegiado da Segurança Social.
"Preservar a privacidade do de cujus é essencial."
A margem de conformação do legislador ordinário na determinação do efeito do recurso de decisão administrativa em processo contraordenacional não poderá ser ilimitada.