A noção legal de “situação económica difícil” terá surgido, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico na fase do sistema de falência-saneamento[i]. Em concreto, podemos…
Quero começar por realçar que esta reflexão nada tem a ver com ideologias de esquerda ou de direita ou com confissões religiosas. Resulta, pois, da…
A entrada em vigor do DL n° 66/2018, de 16 de agosto, que estabeleceu o (novo) Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas…
Pedro Amauri de Oliveira Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024). Visiting scholar na Columbia Law School, Columbia University…
A Lei n.° 93/2019, de 4 de setembro, alterando o Código do Trabalho (CT), subtraiu ao elenco de motivos justificativos relativos à celebração de contrato…