Antecipação da extinção da pena ou apogeu da aplicação desta?
A entrada em vigor da Lei Orgânica nº 1/2024, de 5 de março.
A propósito das próximas eleições legislativas, agendadas para o dia 10 de Março.
"O dever de adequação encontra-se interligado com o dever de conhecimento do cliente."
Desafios e enquadramento jurídico atual.