Os contratos de consumo com cláusula de fidelização à vista da lei.
Barreiras à interpretação do Código dos Contratos Públicos (CCP).
A (in)eficácia das mais recentes alterações ao Código do Trabalho no combate à precariedade.
A insuficiência das guidelines da AT para a correta aplicação das novas regras de combate ao planeamento fiscal agressivo.
"A bilateralidade é uma realidade sempre presente no espaço da União e como tal assumiu e assume um papel relevante em tempos de pandemia."
Os principais requisitos impostos pelo ordenamento jurídico europeu para que uma transferência internacional de dados pessoais se possa considerar admissível.
A adopção da Decisão (PESC) 2020/1999 pode gerar consequências políticas e jurídicas capazes de comprometer as relações entre a UE e Estados terceiros.
"No processo conhecido como «Operação Marquês» os crimes estão prescritos por via duma interpretação da lei maioritariamente considerada como absurda."
Anotação ao acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no processo nº 1097/12.6TBMGR.C1, de 13 de maio de 2014
O maior problema inerente ao crime de violação será a sua natureza semipública ou será o prazo de extinção do direito de queixa?