Os principais requisitos impostos pelo ordenamento jurídico europeu para que uma transferência internacional de dados pessoais se possa considerar admissível.
A adopção da Decisão (PESC) 2020/1999 pode gerar consequências políticas e jurídicas capazes de comprometer as relações entre a UE e Estados terceiros.
"No processo conhecido como «Operação Marquês» os crimes estão prescritos por via duma interpretação da lei maioritariamente considerada como absurda."
Anotação ao acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no processo nº 1097/12.6TBMGR.C1, de 13 de maio de 2014
O maior problema inerente ao crime de violação será a sua natureza semipública ou será o prazo de extinção do direito de queixa?
"Nas próximas linhas vou procurar topicamente analisar e contrariar os dois principais argumentos aduzidos no sentido da violação do princípio do pedido."
"Situações excecionais exigem medidas excecionais."
"É por causa de tais facilitismos que ganham popularidade projetos de cariz ultranacionalista, como é o caso do deputado André Ventura…"
Anotação ao acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo nº 613/13.0TVPRT.P1, de 21.02.2018.
A relevância jurídica da prestação do trabalho doméstico no contexto da união de facto e da sua relação com a figura do enriquecimento sem causa.