Elemento natural ou elemento acidental do contrato?
A proposta da figura da isenção da liquidação da casa de morada de família.
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, diploma que contém a chamada Agenda do Trabalho Digno e as alterações ao nosso Código do Trabalho…
"Nos últimos tempos, o Chat GPT tem sido tema de múltiplas discussões no âmbito nacional e internacional."
Um curioso pleito decidido por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 16/02/2023.
A qual se traduz por “reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores”.
Projetos de Revisão Constitucional
"Talvez nunca tenha estado tão em risco como agora."
A faceta de um pretenso direito subjetivo ao que é tecnologicamente possível?
O enquadramento legal que dá suporte à proteção de denunciantes e a implementação de canais de denúncias (Whistleblowing) nas organizações.