Suscitada pelo relatório e parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado, publicado no DR a 3 de novembro de 2022.
A importância deste pressuposto para a resolução de litígios.
O dever de averiguar a adequação de um determinado produto a um cliente, previamente à celebração de um determinado negócio jurídico.
Que condições podem municípios impor para que tal atividade possa ser levada a cabo?
A importância da existência dos sistemas de controlo internos nas empresas.