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O regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições do pessoal dirigente da Administração Pública

Por Margarida Baptista | 16 de Janeiro, 2023 0

Breve panorama normativo.

Análise

Financiamento nos grupos de sociedades. O cash pooling como sistema de gestão centralizada de tesouraria

Por José Eduardo Oliveira | 9 de Janeiro, 2023 0

O cash pooling surge na prática mercantil como um expediente útil à gestão de liquidez intragrupo.

Análise

Teoria da Conduta na Realização Jurisdicional do Direito Penal

Por Pedro Sá Machado | 3 de Janeiro, 2023 0

Teoria da conduta, dogmática e processo penal (uma breve nota introdutória)

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