Percurso pelos regimes normativos que regem a Administração Pública portuguesa e as Instituições da União Europeia
"O dever de adequação encontra-se interligado com o dever de conhecimento do cliente."
"De forma a continuar a ser possível corresponder às exigências dos tempos modernos, o Banco de Portugal redigiu o Aviso n.º 3/2020."
À luz da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.