Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Professora Associada com Agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho
Entre a Honra e a Liberdade de Expressão e Informação – Desafios (trans)nacionais à Responsabilidade Civil por Violação Online dos Direitos de Personalidade é a obra de sua autoria. Obra publicada pelo Grupo Almedina.
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A globalização e a tecnologia transformaram a comunicação que, atualmente, é instantânea, interativa, utilizando diversos meios de divulgação. Com um computador, um tablet, um smartphone ou um smartwacht, e uma ligação à internet, uma mensagem, uma informação, ou uma opinião, têm uma divulgação mais vasta em termos geográficos e de abrangência dos destinatários. É neste contexto que as violações dos direitos de personalidade, como o direito à honra e à reputação, alcançam uma nova relevância, pela utilização generalizada de meios de comunicação eletrónicos, da Internet, das redes sociais e dos blog, entre outros. É, também, nesta conjuntura que surgem situações de responsabilidade civil, quer de âmbito nacional, quer de natureza transfronteiriça, por violação dos direitos de personalidade.
Um dos conflitos jurídicos mais complexos existentes numa sociedade democrática, que é assente no pluralismo, com discussão pública de ideias, na crítica, na tolerância e no respeito pelos outros, e na transparência, situa-se na dualidade entre a tutela do direito à honra e os direitos à liberdade de expressão e de informação. Esta dualidade aparece como um problema de maior relevância numa sociedade digital, em que o uso massivo de canais e ferramentas digitais para transmitir opiniões e informações, permite uma divulgação imediata e global da informação, mas também a produção de efeitos negativos profundos sobre os sujeitos de direitos afetados, precisamente pela tal divulgação imediata e global. A obra Entre a honra e a liberdade de expressão e informação – Desafios (trans)nacionais à responsabilidade civil por violação online dos direitos de personalidade, publicada pela Almedina, apresenta e discute alguns dos desafios que resultam da tutela do direito à honra e do direito à liberdade de expressão e do direito à informação, numa perspetiva nacional e transnacional.
A tutela do direito nacional relativamente à honra e à reputação e do direito à liberdade de expressão de informação, assim como os desafios que resultam da colisão destes direitos e respostas dadas, quer pelo direito e jurisprudências nacionais, quer pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, são algumas das questões exploradas na obra Entre a honra e a liberdade de expressão e informação – Desafios (trans)nacionais à responsabilidade civil por violação online dos direitos de personalidade. Neste percurso, é focada, ainda, a evolução da jurisprudência portuguesa, sendo esta evolução um elemento a destacar.
Todavia, como referido, a digitalização da comunicação e o uso massivo de canais e ferramentas digitais para transmitir opiniões e informações, favorecem uma divulgação global e, quando estas produzem danos, estes têm um impacto devastador sobre os titulares dos direitos afetados. É, por isso, importante também abordar a responsabilidade civil por violação transfronteiriça dos direitos de personalidade e os desafios que se colocam. Um dos desafios mais complexos resulta do libel tourism, que é definido como uma tática de litigação abusiva que consiste em propor ações judiciais em países em que o autor considera que tem uma lei ou vai aplicar uma lei mais favorável à sua pretensão. Esta é uma forma de forum shopping, que põe em acusa a igualdade entre as partes e permite colher vantagens das diferenças legislativas entre os Estados. Este fenómeno é potenciado na União Europeia, pela aplicação das normas de competência internacional no plano da responsabilidade civil extracontratual, presentes no Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis). As referidas normas, aplicáveis às situações de difamação transfronteiriça, atribuem competência aos tribunais de diversos Estados-Membros. A obra Entre a honra e a liberdade de expressão e informação – Desafios (trans)nacionais à responsabilidade civil por violação online dos direitos de personalidade explora estas normas de competência internacional no plano da responsabilidade civil extracontratual e a sua aplicação, especificamente, aos casos de violação online dos direitos de personalidade, particularmente nas situações de difamação. Neste percurso, também se analisam, ainda que de forma mais restrita, as soluções existentes no âmbito da lei aplicável às situações de violação transfronteiriça do direito à honra e à reputação.
A aplicação da norma de competência internacional nas situações online de violação transfronteiriça do direito à honra e à reputação, e a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, gera o fenómeno do forum shopping, o libel tourism e permitiu identificar uma realidade que põe em causa o direito à liberdade de expressão: as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, denominadas em inglês de SLAPPs (Strategic Lawsuits Against Public Participation). Estas constituem outro dos desafios (trans)nacionais à responsabilidade civil por violação online dos direitos de personalidade e que põem em causa o direito à liberdade de expressão e de informação. As ações judiciais estratégicas contra a participação pública são uma tática de litigação abusiva direcionada a jornalistas, defensores de direitos humanos, ativistas sociais, com o objetivo de impedir, dificultar ou penalizar a sua atividade na defesa do interesse público, intimidando-os ou silenciando-os em resultado dessa litigação abusiva. O objetivo destas ações não é, frequentemente, obter ganho de causa, mas sobrecarregar o réu com os custos económicos, legais e pessoais, e os incómodos da defesa, esgotando os seus recursos, ameaçando-o com o ressarcimento de danos elevados, para que o réu desista das suas críticas.
As SLAPPs têm, geralmente, natureza civil, mas também podem ter natureza de ações criminais ou administrativas. Podem ocorrer dentro da ordem judiciária de um Estado ou, aumentando a complexidade da questão, ocorrer em várias ordens jurídicas. Estas ações ameaçam o exercício do direito à liberdade de expressão e de informação, enquanto direitos fundamentais e instrumentos de construção de uma sociedade democrática, estruturada no pluralismo, na discussão pública de factos e opiniões, na crítica, na abertura e na tolerância e na transparência. Para enfrentar as consequências altamente negativas das SLAPPs, especialmente quando surgem no plano transnacional, a União Europeia adotou recentemente a Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos (Diretiva Anti-SLAPPs). As ações estratégicas contra a participação pública, a Diretiva Anti-SLAPPs e as possíveis soluções para minimizar este fenómeno são tratadas na última parte da obra Entre a honra e a liberdade de expressão e informação – Desafios (trans)nacionais à responsabilidade civil por violação online dos direitos de personalidade.
Esperamos que a obra que aqui apresentamos seja uma leitura estimulante e profícua, que permita aprofundar e trazer uma reflexão crítica sobre os desafios jurídicos à liberdade de expressão, de informação e à proteção da honra e reputação numa sociedade digital, que se queira democrática e pluralista. Boa leitura!