A Inteligência Artificial, outrora domínio da ficção científica, assume-se cada vez mais como um dos pilares estruturantes da contemporaneidade. Muito longe de ser uma tendência…
Pedro Amauri de Oliveira Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024). Visiting scholar na Columbia Law School, Columbia University…
A Lei n.° 93/2019, de 4 de setembro, alterando o Código do Trabalho (CT), subtraiu ao elenco de motivos justificativos relativos à celebração de contrato…
Ao abrigo do princípio da autonomia privada, previsto no artigo 405.º do Código Civil (CC), enraizou-se no mundo laboral a prática do trabalhador remitir créditos…
Uma das normas mais polémicas da chamada Agenda do Trabalho Digno consistiu, sem dúvida, no art. 338.º-A do Código do Trabalho (CT), norma aditada pela…
O ensaio anterior delineou a natureza omnipresente da Inteligência Artificial (IA) e os seus efeitos multifacetados sobre os direitos humanos, assinalando a complexidade dos desafios…
Um dos ramos do Direito que, ao longo das últimas décadas, logrou autonomizar-se foi o Direito da Igualdade e da Não Discriminação. Incumbe-lhe, desde logo,…
Num cenário laboral em constante transformação, marcado pela digitalização dos processos e pela crescente recolha de dados pessoais, a relação entre empregador e trabalhador enfrenta…
Os direitos humanos, longe de serem meros princípios teóricos ou conceitos abstratos confinados a estudos académicos e acordos internacionais, constituem garantias efetivas que moldam e…
O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula a compra e venda e o fornecimento de conteúdos e serviços digitais…