A Inteligência Artificial, outrora domínio da ficção científica, assume-se cada vez mais como um dos pilares estruturantes da contemporaneidade. Muito longe de ser uma tendência…
Pedro Amauri de Oliveira Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024). Visiting scholar na Columbia Law School, Columbia University…
A Lei n.° 93/2019, de 4 de setembro, alterando o Código do Trabalho (CT), subtraiu ao elenco de motivos justificativos relativos à celebração de contrato…
Ao abrigo do princípio da autonomia privada, previsto no artigo 405.º do Código Civil (CC), enraizou-se no mundo laboral a prática do trabalhador remitir créditos…