Mais do que uma obrigação legal, o pacote legislativo anticorrupção, que entrou em vigor em 2022, deve desencadear uma mudança comportamental.
A fronteira entre o controlo de norma e o controlo de decisão.
O contributo para a descoberta da verdade e o grau de colaboração do agente devem ser considerados e devidamente ponderados.
"O novo regime de licenciamento ambiental vem reforçar a importância de uma monitorização coletiva de todas as atividades que possam ter repercussões adversas em componentes…