Legal tech: analytics, inteligência artificial e as novas perspectivas para a prática da advocacia privada
Maria Dionísio de Andrade, Eduardo de Castro Pinto, Beatriz de Castro Rosa

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RESUMO

Esta pesquisa possui como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que forma a inteligência artificial e plataforma analytics podem contribuir para a prática da advocacia privada? Para construir a pesquisa, utiliza-se a abordagem qualitativa, teórico-analítica para relacionar a inteligência artificial e os sistemas de automação do Poder Judiciário brasileiro à atuação profissional da advocacia privada. É possível concluir que mecanismos de inteligência artificial baseados em plataformas analytics tendem a conferir maior previsibilidade para a advocacia privada, porque possibilitam a avaliação sobre as chances aproximadas de recepção das demandas, definição mais adequada de custos envolvidos, melhor desenho de estratégias para a argumentação jurídica e, principalmente, melhor compreensão sobre os padrões de comportamento presentes nos julgamentos.

Palavras-chave: Inteligência artificial. Legal tech. Analytics aplicada à prática jurídica. Litigation Analytics.

INTRODUÇÃO

O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: de que forma a inteligência artificial e plataforma analytics podem contribuir para a prática da advocacia privada? O recorte analítico se concentra na apresentação de algumas ferramentas de inteligência artificial, especialmente o Sistema de Automação da Justiça – SAJ, selecionado pela relevância e pioneirismo de suas funcionalidades e amplitude de utilização pela advocacia privada.

A pesquisa pretende obter não apenas o maior aproveitamento quanto ao assunto abordado, mas, principalmente, a produção científica de maior alcance e produtividade. O estudo possui relevância teórica porque oferece uma contribuição inédita e original sobre o tema além da descrição sobre sistemas de automação, na tentativa de propiciar uma perspectiva inovadora. Possui relevância prática porque oferece alternativas viáveis e parcimoniosas para a análise jurídica.

1. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À PRÁTICA JURÍDICA: FERRAMENTAS PARA LEGAL ANALYTICS

A análise jurídica com base em mecanismos econométricos (analytics) envolve dados de mineração contidos em documentos para, em seguida, reunir esses dados para fornecer insights anteriormente desconhecidos sobre o comportamento dos indivíduos (juízes, desembargadores e advogados), organizações (partes, tribunais, escritórios de advocacia) e assuntos de ações judiciais (v.g. patentes ou contratos) que preenchem o sistema de litígios.

A análise jurídica oferece aos litigantes respostas baseadas em fatos para as principais questões que surgem durante o curso da marcha processual, como: “Quais são as predileções do juiz X?”, “Qual a inclinação para a recepção de determinado recurso em determinada turma do Tribunal de Justiça?”, “Quais táticas específicas são utilizadas por advogados diferentes ​​em casos semelhantes?”, “A parte já protocolizou demandas do mesmo jaez ou com semelhante causa de pedir em momentos anteriores? Se sim, quais foram os resultados?”, “Casos como este são mais tendentes ao consenso ou devem prosseguir no contencioso tradicional?”, “Qual é o histórico de litígios da empresa Z nesse tipo de demanda?”, “Quais empresas têm mais experiência nessa área e quais foram os resultados desses casos?”

Ferramentas como o Litigation Analytics, presente na plataforma de inteligência artificial Westlaw Edge, auxiliam litigantes a gerenciar melhor as expectativas do cliente, entender o posicionamento dos juízes designados, obter informações competitivas sobre os advogados da parte contrária e ter acesso a um suporte de pesquisa jurídica direcionado à formulação de estratégias, uma vez que consegue, com base em decisões anteriores, prever como um juiz pode decidir sobre o caso.

Na plataforma Litigation Analytics, o profissional da advocacia insere os dados em um software que realiza a mineração e verifica a compatibilidade das informações para estabelecer um padrão de forma automatizada. A plataforma realiza a pesquisa entre os documentos a partir da análise de conteúdo (compatibilidade por palavras-chave ou termos relacionados que são anteriormente definidos pelo pesquisador) para localizar argumentos, problemas e padrões de fatos aplicáveis ​​ao caso. Além disso, o Litigation Analytics economiza o tempo de pesquisa em todo um registro, que pode ter centenas de páginas (v.g. julgados completos de uma turma em uma periodização superior a dez anos). A partir da lista de resultados, os pesquisadores passam a ter acesso aos resultados, com base em cálculos com algoritmos que identificam a compatibilidade dos termos de busca. A consulta comporta restrições e refinamento de busca quanto ao local, nome do julgador, nome do advogado ou do escritório, tribunal e tipo de caso. (BEITHON, 2019, on line).

Ao contrário da pesquisa jurídica, a análise jurídica pode ser usada para encontrar respostas rápidas para questões práticas. Usando a plataforma analytics, o advogado pode realizar uma série de pesquisas e ajustar parâmetros para fornecer ao cliente uma gama de resultados possíveis para diferentes abordagens legais.

O SAJ consiste em uma solução tecnológica voltada ao gerenciamento de um número considerável de processos em tramitação na Justiça estadual, com o objetivo de promover a integração entre instituições do Poder Judiciário, sujeitos do processo e jurisdicionados. É possível perceber os efeitos das decisões sobre o jurisdicionado e o impacto no sistema de organização do Poder Judiciário, auxiliando os órgãos de controle na fiscalização e na construção de metas, especialmente no que diz respeito à virtualização de procedimentos, implantação de processos eletrônicos e ampliação da rede de utilização da inteligência artificial. (VISSER, 2006).

Gráfico 1: Panorama da Virtualização de Processos em primeiro e segundo graus (período: 2009 a 2017)

Fonte: Elaboração própria. Dados disponibilizados pelo Relatório Justiça em Números do CNJ (CNJ, 2018, on line)

É possível perceber o movimento crescente, e que o percentual de processos que ingressa eletronicamente, em 1º e 2º graus, tem crescido linearmente, em curva acentuada, desde 2012. Verifica-se, ainda, que a virtualização é mais destacada em 2º grau, uma vez que ainda há Estados cujos sistemas de automação ainda carecem de maiores ajustes no 1º grau. O índice de novos casos eletrônicos em 2017 tem sido consideravelmente maior em 1º grau, evidenciando maior interação entre sistemas em níveis diferentes de jurisdição, conforme descrito pelo Gráfico 2:

Gráfico 2: Índice de novos casos eletrônicos em primeiro e segundo graus, por Tribunal de Justiça (período: 2017)

Fonte: Elaboração própria. Dados disponibilizados pelo Relatório Justiça em Números do CNJ (CNJ, 2018, on line)

A Resolução CNJ nº 185 de 2013, que inseriu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como mecanismo de processamento de informações e prática de atos processuais, influenciou de maneira considerável o percentual de processos autuados eletronicamente, que passou de 30,4%, em 2013, para 79,7%, em 2017. (CNJ, 2018, on line).

A tecnologia aplicada no funcionamento do SAJ, por exemplo, é atualizada constantemente para simplificar tarefas típicas do cotidiano forense, agilizar procedimentos e proporcionar maior dinamismo ao sequenciamento dos atos processuais. (SOFTPLAN, 2019, on line). O SAJ Tribunais propicia a minoração no tempo de tramitação de processos que já se encontram digitalizados e maior otimização das tarefas burocráticas, auxiliando a dinâmica das atividades realizadas por servidores e magistrados, em 1º  e 2º graus, sobretudo para a produção automática de peças e distribuição automática de juntadas. O sistema SAJ Ministérios Públicos realiza a articulação da atividade exercida por procuradores, promotores, analistas e demais servidores, permitindo a integração dos procedimentos e propiciando maior fluidez e agilidade aos atos do Ministério Público. O sistema SAJ Procuradorias, complementarmente, busca a redução no tempo de tramitação e ajuizamento, vez que, integrado ao SAJ Tribunais, realiza o controle e registro dos prazos processuais e automatiza o sistema de intimações, independentemente de cronogramas e editores de textos.

            A Convex Legal Analytics é uma plataforma cujo objetivo consiste em gerar economia e redução de riscos pela antecipação de chances de êxito em cada demanda, e atua a partir da combinação da jurimetria, análises preditivas e inteligência artificial pra prever o posicionamento com base na comparação com litígios anteriores. A plataforma promete a análise da probabilidade de ganhos, identificação de tendências de decisões, simulação de estratégias e alternativas e projeção de cenários, a partir de uma análise descritiva e diagnóstica pela combinação de algoritmos. (CONVEX, 2019, on line).

O CofreVirtual, também compatível com sistemas operacionais como Microsoft Windows e Mac OS X, Home Banking e site da Receita Federal, e consiste em uma ferramenta voltada à segurança da informação, que monitora a proteção do certificado digital, o que é fundamental para o exercício da advocacia. Com a preservação tecnológica do certificado digital, contratos e petições podem ser protocolizados em outros computadores sem a necessidade de tolkens, smart cards ou leitores de cartão. O sistema é compatível com o SAJ Tribunais, SAJ ADV, SAJ Procuradorias e SAJ Ministérios Públicos e permite a assinatura de vários documentos conjuntamente.

2. O USO DE TECNOLOGIAS PARA PESQUISA E ANÁLISE: MAIS UMA ALAVANCA DE CIENTIFICIDADE PARA A PRÁTICA JURÍDICA

As plataformas de pesquisa jurídica contam com o crucial apoio de tecnologias capazes de tratar dados e reunir informações confiáveis, sobretudo nas análises que consideram o comportamento de tribunais. Como exemplos, há plataformas como Judicata, Vincent da vLex, Attorney IO e Case IQ da Casemine, LexisNexis, Lexis Advantce e Lexis Analytics, Fastcase e Casemaker, Analyth Workbench, Litigation Analytics da Westlaw Edge, Gavelytics, Convex Legal Analytics, entre outras possibilidades de espaços úteis de busca e pesquisa.

A jurimetria, que consiste na aplicação das análises baseadas em Ciência de Dados no ramo do Direito, traduz a aplicação de métodos quantitativos que descendem da análise estatística, uma vez que propicia uma visão probabilística de fenômenos de interação no contexto jurídico, fornecendo uma perspectiva sistemática dos fatores que exercem algum papel na tomada de decisões pelo magistrado, na medida em que contribui para definir, com suporte em elementos quantitativos, padrões de comportamento legal. (ANDRADE, 2020; HILDEBRANDT, 2018).

Com o auxílio de padrões jurimétricos de investigação, é possível identificar e conferir maior transparência e previsibilidade às decisões jurídicas, prever o tempo de tramitação dos processos em médio alcance e a propensão para a realização de acordo por parte do requerido. (VISSER, 2006; RAMÍREZ; DÍAZ; FERNÁNDEZ, 2016).

3. ANÁLISE DE RESULTADOS: O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE PROMOVER BENEFÍCIOS REAIS PARA A ADVOCACIA PRIVADA?

Há dois importantes desafios a serem vencidos para a completa introdução da inteligência artificial na análise jurídica: a adaptação entre o raciocínio jurídico e a convivência com técnicas próprias das ferramentas de inteligência artificial, e a operacionalização das novas tecnologias pelos profissionais da área, que precisam de capacitação contínua. É preciso compreender que a máquina não evidencia um resultado eficiente se a forma de consulta for deficitária. A busca de termos deve se basear em uma metodologia uniforme, assim como a alimentação dos sistemas, para que os outcomes sejam fiáveis.

O uso da tecnologia analytics faz parte de uma nova realidade para empresas, organizações e Poder Judiciário. Sobre o tema, importa destacar a pesquisa realizada pela Advanced Analytics Software (SAS) em 2018, que entrevistou 477 participantes, entre organizações, empresas públicas e privadas da Europa, do Oriente Médio e da África e profissionais de diferentes áreas, acerca da percepção quanto ao uso da plataforma Analytics:

Tabela 1: Indicadores de percepção quanto aos benefícios da utilização do Analytics (2018)   

Percentual	Benefícios Verificados
72%	Insights relevantes a partir dos seus dados e aprimoramento para estratégia de negócios
60%	Maior inovação com a adoção de ferramentas analíticas em suas estratégias de negócios
35%	Menor tempo gasto na preparação das informações
46%	Tomadas de decisões mais inteligentes e confiáveis
42%	Menor tempo na geração de insights
59%	Estrutura de dados integrada ou centralizada
43%	Fornecimento de modelagem e algoritmos de Inteligência Artificial e machine learning
Percentual	Limitações Verificadas
24%	Dificuldades para a implementação da infraestrutura correta para a Inteligência Artificial
53%	Ausência de plataforma para lidar com Inteligência Artificial

Fonte: Elaboração própria com base nos dados disponibilizados pela pesquisa “Here and now: the need for na analytics plataforma” realizada pela Advanced Analytics Software. (SAS, 2018, on line).

A partir dos dados expostos pela Tabela 1, é possível perceber que os benefícios relatados pela maioria dos entrevistados se concentram na redução de tempo, confiança e previsibilidade e fornecimento de algoritmos fiáveis, o que supõe uma padronização de procedimentos.

A utilização de softwares de análise jurídica que usam algoritmos de busca por padrões pode ser extremamente útil, sobretudo em uma área do conhecimento cujas dinâmicas dependem da força argumentativa. A análise jurídica pode avaliar com menor nível de incerteza uma vasta quantidade de informações contidas em julgados, precedentes e jurisprudência dos tribunais, tão pouco explorados sob a perspectiva da análise sistemática (OSBECK, 2015; CARELESS, 2018, on line).

Quando o escritório de advocacia é capaz de oferecer experiência em processos e tecnologia para minimizar os custos para seus clientes, aliando a confiabilidade com a perspectiva mais clara sobre a condução dos litígios, torna-se mais competitivo em relação a seus pares, avançando estrategicamente em um mercado tão seleto. Ainda, se propõe como um de seus serviços a análise de contratos e alertas de atualização legislativa e regulatória com base em tecnologias da informação, evidencia atualidade e preparação para as novas dinâmicas. (KEISER, 2017).

A utilização de inteligência artificial baseada em combinações algorítmicas propicia uma análise com maior objetividade, uma vez que opiniões são afastadas e substituídas por comparações lógicas, evitando o viés de seleção nos casos verificados pela randomização. Ainda, algoritmos podem gerar previsões replicáveis, o que impõe validade externa aos procedimentos.  

Como benefícios sobre o uso de Analytics, é possível destacar, inicialmente, (1) a ampliação das técnicas de desenho de estratégias para o litígio; (2) a compreensão quanto aos tribunais e propensões dos juízes para decidir (a plataforma Litigation Analytics inclui resultados de movimento, como taxas de recepção de apelação em uma mesma turma); e (3) gerenciamento das expectativas dos clientes.

A demanda dos clientes pela redução das despesas legais acabou por fornecer o impulso necessário para muitos escritórios de advocacia transformarem seu modelo de negócios. Os avanços tecnológicos fornecem as ferramentas necessárias para que escritórios se tornem mais atualizados na progressão técnica da informação jurídica.

Softwares e plataformas inteligentes que derivam da jurimetria estão irreversivelmente presentes no cenário da análise jurídica, e tendem a afetar vários aspectos do trabalho dos advogados, incluindo tarefas que historicamente dependiam do esforço humano especializado, como a tentativa de previsão de resultados judiciais. (HILDEBRANDT, 2018).

Um dos desafios pode ser traduzido pela seguinte pergunta: “Como transformar textos em números para realizar uma análise jurimétrica?” Para converter informações formatadas em textos para um padrão de algoritmos, é necessário compreender que cada palavra pode ser transformada em códigos binários simples em formato de variável dummy (v.g. palavra “culpado” pode ser transformada no algoritmo “1”, e a palavra “inocente” pode ser transformada no algoritmo “0”).  (GUILLOU, 2018).

A curto prazo, é possível esperar maior transparência na administração judiciária, mais qualidade do acesso à justiça, concretização de princípios como razoável duração do processo e eficiência. A longo prazo, é difícil prever qual será o impacto das ferramentas de inteligência artificial, mas é possível assinalar que a medida em que os advogados as incorporarem em suas práticas e expandirem sua gama de serviços em nome dos clientes, tendem a desenvolver uma nova era na condução das demandas – mais eficiente e transparente. (ALARIE; NIBLETT; YOON, 2018).

CONCLUSÃO

A partir de todo o exposto, é possível inferir que a inteligência artificial e plataforma analytics podem contribuir fortemente para a prática da advocacia privada, na medida em que o uso de novas metodologias de pesquisa e análise jurídica tendem a reduzir incertezas, identificar padrões de comportamento, e o tempo médio de tramitação de determinadas causas, auxiliando escritórios e advogados a traçar probabilidades para os clientes. A utilização complementar de ferramentas tecnológicas e a própria introdução dos sistemas automatizados representam uma inovação na dinâmica do armazenamento, processamento e registro de dados no âmbito do Poder Judiciário, seguidos pelo contínuo aprimoramento da legal tech.

A análise jurídica não torna obsoleto o julgamento e a perícia de advogados experientes. Mas permite uma representação melhor e mais eficaz em termos de custo para seus clientes e maior competitividade entre os escritórios que optarem por manter em seus quadros advogados atualizados e dinâmicos. É possível afirmar que os advogados que adotam a análise jurídica tendem a vislumbrar esses benefícios mais cedo, adquirindo uma vantagem competitiva sobre aqueles que não o fazem.

REFERÊNCIAS

ALARIE, Benjamin; NIBLETT, Anthony; YOON, Albert H. How artificial intelligence will affect the practice of law. In: University of Toronto Law Journal, 2018, v.68, n. 1, p.106-124.

ANDRADE, Mariana Dionísio de; PINTO, Eduardo Régis Girão de Castro; LIMA, Isabela Braga de; GALVÃO, Alex Renan de Sousa. Inteligência artificial para o rastreamento de ações com Repercussão Geral: o Projeto VICTOR e a realização do princípio da razoável duração do processo. In: Revista Eletrônica de Direito Processual., Rio de Janeiro, 2020, v. 21, n. 1, p. 312-335.

BEITHON, Rachel. Five reasons to use litigation analytics on Westlaw Edge. Disponível em: <https://legal.thomsonreuters.com/en/insights/articles/5-reasons-to-use-litigation-analytics-on-westlaw-edge>. Acesso em: 20 jan. 2019.

CARELESS, James. Legal analytics can help your firm become more competitive. (2018). Disponível em: < https://www.cba.org/Publications-Resources/CBA-Practice-Link/solo/2018/Legal-analytics-can-help-your-firm-become-more-com >. Acesso em: 03 fev. 2020.

CONVEX. Convex Legal Analytics. Disponível em: < https://www.convex.la/?utm_source=LP-Inovacao-Softplan&utm_medium=LP >. Acesso em: 20 jan. 2019.

CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Relatório Justiça em Números 2018. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf>. Acesso em: 03 fev. 2020.

GUILLOU, Pierre. Como treinar um algoritmo de inteligência artificial (IA) na área do direito? Disponível em: < https://medium.com/@pierre_guillou/como-treinar-um-algoritmo-de-inteligência-artificial-ia-na-área-do-direito-8ae229cfdb9b >. Acesso em: 18 jan. 2019.

HILDEBRANDT, Mireille. Law as computation in the era of artificial legal intelligence: Speaking law to the power of statistics. In: University of Toronto Law Journal, 2018, v.68, n. 1, p.12-35.

KEISER, Barbie. Artificial Intelligence and the Law. In: Online Searcher, May/Jun 2017, v.41, n. 3, p.16-20.

OSBECK, Mark K. Using Data Analytics Tools to Supplement Traditional Research and Analysis in Forecasting Case Outcomes. In: University of Michigan Law School Scholarship Repository, 2015, Disponível em: < https://repository.law.umich.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=https://www.google.com.br/&httpsredir=1&article=2618&context=articles>. Acesso em: 12 jan. 2019.

RAMÍREZ, René Acosta; DÍAZ, Yadirka Verdecia; FERNÁNDEZ, Yarina Amoroso. Jurimetría: una opción para la sociedad. In: Serie Científica de la Universidad de las Ciencias Informáticas, vol. 9, n. 4, 2016, pp. 1-10.

SAS. Advanced Analytics Software. Here and now: the need for na analytics plataform.2018. Disponível em: < https://www.sas.com/content/dam/SAS/documents/marketing-whitepapers-ebooks/ebooks/en/here-and-now-the-need-for-an-analytics-platform-110056.pdf >. Acesso em: 03 fev. 2020.

VISSER, Johanna. Jurimetrics, safety and security. In: International Review of Law, Computers and Technology, vol. 20, n. 1/2, 2006, pp. 123 – 145.

SAJ DIGITAL. Disponível em: < http://www.sajdigital.com.br/tribunal-de-justica/projeto-100-digital-tjsp/>. Acesso em: 23 jan. 2019.

SOFTPLAN. Disponível em: < https://www.softplan.com.br/inovacao/>. Acesso em: 25 jan. 2019.